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Notícias e publicações
Das normas legais relacionadas ao silêncio e sua efetivação aplicação
Os incômodos resultantes das emissões sonoras em volume excessivo são um mal moderno. Este mal agride bens jurídicos tutelados pelo Estado. Entre estes bens estão a paz social, na qualidade de sossego e tranquilidade, e o meio ambiente saudável e equilibrado. Em razão de suas características, estes bens são de eficácia erga omnes, ou seja, impõe a todos o dever de respeitá-los.
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a necessidade de autorização prévia do biografado para a publicação de biografias, ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4815), proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel).
Durante o julgamento, nesta quarta-feira, 10 de junho, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, considerou inexigível a autorização do biografado para a publicação de biografias. Para ela, “a norma infraconstitucional (Código Civil) não pode amesquinhar preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício de liberdades”.
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